LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO

Descrição

O LTCAT previsto na Lei nº 8.213 de 1991, tem finalidade previdenciária na concessão da aposentadoria especial. Não se deve confundir o laudo técnico de insalubridade e/ou periculosidade com o LTCAT para avaliação de caracterização de condições especiais previstas na aposentadoria especial.
O laudo para fins previdenciários depende de duas condições básicas:
A nocividade e a permanência.
A nocividade é relativa aos agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes capazes de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, previstos nos diversos anexos dos decretos previdenciários.
A permanência diz respeito à necessidade, para caracterização de condições especiais, de que o trabalhador exposto aos agentes nocivos ocorra de modo permanente, não ocasional nem intermitente, indissociável da produção do bem ou da prestação de serviços.

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