AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB
Descrição
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Cabe a contratada:
• A vistoria do sistema de prevenção e combate a incêndio existente na edificação, com a emissão de relatório de eventuais não conformidades;
• A elaboração dos documentos para a solicitação da vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, desde que sejam sanadas as eventuais não conformidades;
• Recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Cabe a contratante
• Disponibilizar para a Contratada o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
• Regularizar as eventuais não conformidades das instalações, de acordo com o relatório emitido pela contratada.
Obrigatoriedade
Todas as construções e reformas, mudança de ocupação ou uso, ampliação da área construída, regularização das edificações e áreas de risco, construções provisórias (circos, eventos e etc.)
Observação
O prazo (15 e 60 dias) entre as datas de protocolo e liberação do AVCB pelo Corpo de Bombeiros não depende da Laboral.
Atualização:
Validade definida pelo Corpo de Bombeiros.
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